Termos e Condições

1. Identificação e aceitação

A plataforma agenda.do (adiante «agenda.do», «nós» ou «plataforma») é disponibilizada por Pavanello & Jacomel, Lda, sociedade de direito português com o número de identificação de pessoa coletiva NIF/NIPC: 519391705 e sede em Rua 25 de Abril, Lote 1, 1º esquerdo, 2955-123 Pinhal Novo, Palmela, Setúbal, Portugal (adiante «Prestador»). Contacto: contacto@agenda.do.

Estes Termos e Condições regem o acesso e a utilização da agenda.do, disponível em agenda.do. Ao criar uma conta, efetuar uma reserva ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que deles fazem parte integrante. Caso não concorde, não deve utilizar a plataforma.

2. Definições

• «Plataforma» ou «Serviço»: o sítio web agenda.do, a página pública de reservas de cada profissional e o painel de gestão de marcações.
• «Profissional»: a pessoa singular ou coletiva que subscreve a agenda.do para publicar uma página de reservas e gerir marcações (o cliente pagante do Serviço).
• «Equipa»: os colaboradores que o Profissional adiciona à sua conta.
• «Cliente»: a pessoa que efetua ou solicita uma marcação junto de um Profissional através da plataforma.
• «Reserva»: um pedido de marcação de um serviço de beleza ou bem-estar junto de um Profissional.

3. Objeto do serviço

A agenda.do disponibiliza uma ferramenta tecnológica que liga Clientes a Profissionais de beleza e bem-estar e permite ao Profissional criar uma página de reservas, publicar os seus serviços e gerir marcações online.

A agenda.do é um intermediário tecnológico. Não presta serviços de beleza ou bem-estar e não é parte no contrato de prestação de serviços, que é celebrado direta e exclusivamente entre o Cliente e o Profissional. A agenda.do não cobra qualquer comissão sobre as reservas.

4. Conta, elegibilidade e segurança

A utilização da plataforma exige a criação de uma conta e destina-se a maiores de 18 anos. O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, atual e completa e a mantê-la atualizada.

O utilizador é responsável por manter as suas credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos de imediato através de suporte@agenda.do em caso de utilização não autorizada.

5. Papel da agenda.do nas reservas

A reserva efetuada através da plataforma constitui um pedido de marcação junto do Profissional escolhido. A confirmação, execução, preço, cancelamento e reagendamento do serviço regem-se pelas condições definidas por cada Profissional, que podem variar.

A agenda.do não garante a disponibilidade, qualidade, adequação ou legalidade dos serviços dos Profissionais, nem a exatidão da informação por eles publicada. Quaisquer questões, reclamações ou litígios relativos ao serviço prestado devem ser dirigidos ao Profissional.

6. Obrigações do Profissional

• Assegurar a veracidade e atualidade da informação publicada (serviços, preços, horários, localização, imagens e dados da equipa).
• Cumprir as reservas confirmadas e comunicar atempadamente ao Cliente qualquer alteração ou cancelamento.
• Cumprir todas as obrigações legais, fiscais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, incluindo a emissão de faturas aos seus Clientes.
• Tratar os dados pessoais dos seus Clientes de acordo com a legislação de proteção de dados, atuando como responsável pelo tratamento desses dados (ver secção 15).
• Não publicar conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a fornecer dados de contacto corretos ao efetuar uma reserva e a comparecer às marcações confirmadas ou a cancelá-las com a antecedência definida pelo Profissional. A falta de comparência repetida pode ser registada pelo Profissional.

8. Pagamentos dos serviços agendados através da plataforma

Recomendamos que não sejam solicitados nem efetuados pagamentos antecipados pelos serviços agendados através da plataforma.

O profissional não deverá solicitar ao cliente qualquer pagamento prévio, e o cliente não deverá efetuar pagamentos antes de estar no local do atendimento.

Sempre que aplicável, o pagamento deverá ser efetuado diretamente ao profissional, por ocasião do atendimento, de acordo com as condições acordadas entre as partes.

A plataforma não se responsabiliza por pagamentos antecipados efetuados entre clientes e profissionais, nem por quaisquer perdas, litígios, incumprimentos ou outros prejuízos decorrentes desses pagamentos.

9. Planos, preços e pagamentos

O acesso do Profissional às funcionalidades da plataforma depende de um plano de subscrição. Os planos e preços em vigor são apresentados na página de Preços. Os valores anunciados não incluem impostos: o imposto aplicável é calculado e acrescido no momento do pagamento, à taxa em vigor no país do Profissional. Tratando-se de uma empresa registada para efeitos de IVA noutro Estado-Membro da União Europeia que indique um número de identificação fiscal válido, aplica-se a autoliquidação, não sendo cobrado imposto pela agenda.do.

Os pagamentos são processados de forma segura pela Stripe. A agenda.do não armazena os dados do cartão de pagamento. As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período, pelo valor então em vigor, até serem canceladas.

Podemos alterar os preços dos planos; as alterações serão comunicadas com antecedência razoável e aplicam-se no ciclo de faturação seguinte. A gestão da subscrição, a alteração de plano e o cancelamento são efetuados através do portal de faturação disponível na conta do Profissional.

10. Créditos de mensagem

Os planos incluem um saldo de créditos de mensagem por período de faturação. Cada mensagem automática enviada ao cliente final por SMS ou por WhatsApp consome um crédito. As mensagens enviadas por e-mail não consomem créditos.

Os créditos incluídos no plano renovam-se no início de cada período e não transitam para o período seguinte. Podem ser adquiridos créditos adicionais em pacotes de compra única, que são consumidos apenas depois de esgotado o saldo do período e caducam quatro meses após a compra. Os créditos não utilizados, incluídos ou adquiridos, não são reembolsáveis nem convertíveis em dinheiro.

O esgotamento do saldo não suspende o serviço de marcações. A página pública continua a aceitar reservas, e todas as reservas continuam a ser registadas na agenda do Profissional; apenas o envio automático de mensagens nos canais que consomem créditos é interrompido até à renovação ou à aquisição de créditos adicionais.

11. Canais de comunicação com o cliente final

As mensagens automáticas ao cliente final podem ser enviadas por e-mail, SMS ou WhatsApp. Os planos Basic e Standard incluem um canal de cada vez, à escolha do Profissional, que pode ser alterado a qualquer momento; os planos Premium e Personalizado permitem a utilização dos três canais em simultâneo. O plano Basic não inclui o canal WhatsApp.

Uma conta nova é criada com as mensagens automáticas por SMS ativadas. O Profissional pode desativá-las ou mudar de canal a qualquer momento na sua conta.

12. Período experimental

Podemos disponibilizar um período experimental gratuito de 30 dias, sem necessidade de cartão, aplicável ao plano Basic e limitado a uma utilização por conta e por endereço de email. Para prevenir abusos, conservamos o endereço de email das contas que já usufruíram do período experimental, mesmo após a eliminação da conta (ver Política de Privacidade). Findo o período experimental sem subscrição paga, o acesso às funcionalidades pagas é suspenso.

13. Utilização profissional da plataforma

A Plataforma destina-se exclusivamente a profissionais e entidades que a utilizem no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Ao criar uma conta e contratar um plano, o Utilizador declara que atua para fins relacionados com a sua atividade profissional e não na qualidade de consumidor.

Consequentemente, salvo disposição legal imperativa em contrário, não é aplicável à contratação dos serviços da Plataforma o direito de livre resolução previsto para consumidores no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

14. Suspensão e cessação

O Profissional pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o acesso mantém-se até ao final do período já pago. A agenda.do pode suspender ou encerrar contas em caso de falta de pagamento, violação destes Termos, utilização abusiva ou por imposição legal. A eliminação da conta pode ser efetuada pelo próprio a partir das definições da conta.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade. Relativamente aos dados dos Clientes, a agenda.do e o Profissional atuam como responsáveis independentes pelo tratamento: a agenda.do para operar a plataforma e o Profissional para a gestão da sua relação com o Cliente. Cada parte é responsável pelo cumprimento das suas obrigações em matéria de proteção de dados.

Exceciona-se o envio das mensagens automáticas ao Cliente (confirmação, alteração, cancelamento e lembrete): nesse tratamento específico, o Profissional atua como responsável pelo tratamento e a agenda.do como subcontratante, enviando-as por conta e segundo as instruções do Profissional. Um pedido de oposição ou de apagamento relativo a essas mensagens deve ser dirigido ao Profissional.

16. Utilização aceitável

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, carregar conteúdos que violem direitos de terceiros, tentar aceder indevidamente a contas ou sistemas, contornar limites técnicos ou comprometer a segurança e o normal funcionamento do serviço. A agenda.do pode remover conteúdos e suspender contas que violem estas regras.

17. Comunicação de irregularidades

Os utilizadores são encorajados a comunicar à plataforma quaisquer situações, comportamentos ou atividades que considerem suspeitos ou potencialmente irregulares, incluindo tentativas de fraude, utilização indevida da plataforma ou outras práticas potencialmente ilícitas.

Sempre que possível, a comunicação deverá incluir as informações e os elementos relevantes disponíveis que permitam à plataforma analisar a situação reportada.

A plataforma analisará as situações comunicadas e adotará as medidas que considere adequadas, de acordo com os presentes Termos e Condições e com a legislação aplicável, incluindo, quando necessário, a suspensão ou limitação de contas e a comunicação às autoridades competentes.

18. Conteúdos e avaliações

Os conteúdos carregados pelo Profissional (logótipo, imagens, textos) continuam a ser da sua propriedade; ao publicá-los, concede à agenda.do uma licença não exclusiva e limitada para os apresentar na sua página pública e nos resultados de pesquisa. O Profissional garante que dispõe dos direitos necessários sobre esses conteúdos.

As avaliações submetidas pelos Clientes devem ser verdadeiras e respeitosas. As avaliações são sujeitas a moderação pelo Profissional antes de serem tornadas públicas. A agenda.do pode remover conteúdos manifestamente falsos, ofensivos ou ilícitos.

19. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». Envidamos esforços razoáveis para assegurar o seu funcionamento, mas não garantimos a ausência de interrupções ou erros.

Na medida máxima permitida por lei, a agenda.do não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos Profissionais nem por danos indiretos. A responsabilidade total da agenda.do perante o Profissional limita-se ao valor por este pago nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos afasta os direitos que a lei confere de forma imperativa aos consumidores.

20. Alterações aos Termos

A agenda.do pode atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço ou na legislação. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor das alterações implica a sua aceitação.

21. Lei aplicável, litígios de consumo e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. Sem prejuízo do recurso aos tribunais e dos direitos imperativos do consumidor, são competentes os tribunais da comarca da sede da agenda.do.

22. Contactos

Para qualquer questão sobre estes Termos, contacte-nos através de contacto@agenda.do.